ADI nº 3.609 e Tema nº 1.157 da Repercussão Geral (ARE nº 1.306.505)

Agravo regimental em reclamação. ADI nº 3.609 e Tema nº 1.157 da Repercussão Geral (ARE nº 1.306.505). Impossibilidade de extensão das vantagens instituídas para o regime estatutário aos trabalhadores celetistas antes da aprovação em concurso público. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

1. O tema de fundo, referente à aquisição do direito à licença-prêmio no período em que o trabalhador admitido antes da CF/88 esteve vinculado à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, possui aderência estrita com a matéria julgada na ADI nº 3.609 e no Tema nº 1.157 da Repercussão Geral (ARE nº 1.306.505).

2. A aquisição do direito é pressuposto para sua conversão em pecúnia na hipótese de não ter sido gozado no período em atividade, tornando insubsistente a alegação de que o ato reclamado estaria acobertado pela tese jurídica firmada no Tema nº 635 da Repercussão Geral.

3. Agravo regimental não provido.