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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 407 do STJ

Precedente qualificado

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

8 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.223.740

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAI 2026

STJEDcl no AREsp 2.581.689

Cumprimento de sentença e honorários advocatícios

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação do Tema repetitivo n. 407 do STJ quanto…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença e honorários advocatícios
  • +1

09

DEZ 2025

STJREsp 1.942.036

Cumprimento de sentença iniciado sob a égide do CPC de 1973 (lei nº 11.232/2005)

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente na fase de cumprimento de sentença regida pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), quando a impugnação apresentada pelo executado é rejeitada.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

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