Jurisprudências
Decisões que citam
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
08
JUN 2026
STJREsp 1.955.495
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, ao reavaliar decisão de processamento de recuperação judicial, excluiu produtores rurais e holding do polo ativo por ausência de registro mercantil pelo biênio e por…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.022.935
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em agravos em recurso especial, conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento, envolvendo pedido de recuperação judicial conjunto de sociedade empresária e…
09
MAR 2026
STJREsp 2.223.413
Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP em agravo de instrumento que manteve o deferimento do processamento da recuperação judicial e indeferiu efeito suspensivo, com recurso não provido.
09
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.926.092
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu o agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ) e da competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.861.620
Recurso especial interposto por MRF Participações S.A. e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou a possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, sob o fundamento de ausência…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.837.423
Recurso especial interposto por MRF Participações S.A. e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou a possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, sob o fundamento de ausência…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.822.734
Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu pedido de recuperação judicial de produtor rural sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício regular da atividade empresarial nos dois anos anteriores ao pedido, em virtude da inscrição na…
10
NOV 2025
STJAREsp 2.987.579
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.145 do STJ e inadmitiu o recurso por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como pela incidência da Súmula…
22
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.853.519
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial…
25
AGO 2025
STJREsp 1.920.864
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que…
07
ABR 2025
STJREsp 1.898.462
As razões recursais de omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.
17
MAR 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.215.345
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com…
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