Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
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169 decisões
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 21304-21.2017.5.04.0811
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de admitir-se a aplicação analógica da Súmula 291 do TST relativamente às controvérsias que envolvem a supressão das horas de sobreaviso.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 101201-15.2018.5.01.0531
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
23
OUT 2024
TSTRRAg 1549-88.2017.5.10.0020
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a natureza indenizatória da parcela ajuda-alimentação .
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000759-88.2020.5.02.0090
No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo .
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