Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
311 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-ROT 232-85.2019.5.05.0000
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
13
AGO 2025
STJAgInt na AR 7.856
Para a propositura da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, e § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a violação à disposição expressa de lei exige que a norma tenha sido diretamente desrespeitada pela decisão que se pretende rescindir,…
12
AGO 2025
TSTROT 0001277-95.2017.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
12
AGO 2025
TSTROT 0001457-14.2017.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
08
AGO 2025
STFAR 2.500 AgR-ED
A questão em discussão consistem em saber se, no caso concreto, o acórdão recorrido incorreu em vícios do art. 1.022, ao concluir que, na hipótese de declaração incidental de constitucionalidade, não são gerados efeitos erga omnes.
05
AGO 2025
STFRcl 80.280 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. administrativo. servidor público da fundação nacional de saúde – funasa. vínculo jurídico-administrativo. ação rescisória. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 590.809, tema…
05
AGO 2025
STFRcl 80.256 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
30
JUN 2025
TSTAR 1000160-90.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
30
JUN 2025
STFRE 1.544.950 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, nos autos de ação rescisória, com base na tese fixada no Tema 395 da repercussão geral.
24
JUN 2025
TSTROT 477-69.2019.5.06.0000
A Eficaz Energia e Serviços participou da reclamação trabalhista subjacente e foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas em razão do vínculo reconhecido com a CELPE.
14
JUN 2025
STFAR 3.073 AgR
Servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
14
JUN 2025
STFAR 3.076 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
14
JUN 2025
STFRE 1.460.061 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões expostas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
JUN 2025
STFAR 3.091 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
13
JUN 2025
TSTROT 0000877-76.2020.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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