Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
27
OUT 2025
TSTAIRR 0100233-61.2023.5.01.0061
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o presente julgamento não há determinação de suspensão.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0101141-93.2023.5.01.0037
De início, cabe registrar que há debate semelhante afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100854-71.2021.5.01.0047
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100902-34.2023.5.01.0023
A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
16
OUT 2025
TSTRR 1677-74.2016.5.12.0057
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência pacificada no âmbito do TST, cujo entendimento é de que a ciência da incapacidade…
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0101026-43.2017.5.01.0050
Em razão de potencial violação do art. 100, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100326-13.2024.5.01.0021
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0100497-75.2022.5.01.0041
O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º-IV, da CLT.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100245-34.2023.5.01.0010
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101120-33.2022.5.01.0044
A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
08
OUT 2025
TSTRR 260-53.2021.5.20.0004
Constatada violação ao artigo 100 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100487-63.2023.5.01.0019
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101145-87.2023.5.01.0019
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100659-42.2023.5.01.0039
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100842-20.2022.5.01.0048
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham…
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