Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
18
NOV 2024
STJAgInt no REsp 1.268.299
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
18
NOV 2024
STFARE 1.509.407 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, discutindo a renúncia ao direito que fundamentava a ação anulatória de débito fiscal referente ao PIS/COFINS, homologada antes da declaração de…
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.475.878
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
13
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.634.673
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a concessão da segurança.
13
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.611.993
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
12
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.700.844
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante…
12
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.631.465
A presença da agravante da reincidência, ainda que não específica, pode tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável. Precedentes.
12
NOV 2024
STJAgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 1.924.736
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e não o admitiu no tocante às teses…
11
NOV 2024
STFARE 1.519.086 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.
11
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.623.712
Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 280, 282, 284 e 356 do STF e 13 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.
11
NOV 2024
STFARE 1.505.191 AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão,…
11
NOV 2024
STFARE 1.509.461 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
11
NOV 2024
STFARE 1.506.352 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ação coletiva. execução de sentença. recursos do fundef. legitimidade ativa ad causam. alegadas ofensas à constituição…
11
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.555.657
A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
11
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.658.153
A Corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem.
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