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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

13

DEZ 2024

STFARE 1.521.316 AgR-segundo

Inobservância do art. 1.021, § 1°, do código de processo civil

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a deficiência na fundamentação acerca da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o reexame de legislação…

  • Direito Penal
  • Inobservância do art. 1.021, § 1°, do código de processo civil

13

DEZ 2024

STFARE 1.515.709 AgR

Servidor público: remuneração atrasada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

13

DEZ 2024

STFARE 1.519.274 AgR

Policial Militar: função Gratificada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Policial Militar
  • +2

13

DEZ 2024

STFARE 1.519.086 AgR-ED

Execução penal: falta disciplinar

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +2

13

DEZ 2024

STFARE 1.513.873 AgR

Policial Militar: função Gratificada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Policial Militar
  • +2

13

DEZ 2024

STFRE 1.521.492 AgR

Issqn: base de cálculo

Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos ao próprio imposto, à contribuição ao PIS e à COFINS. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF.…

  • Direito Tributário
  • Issqn
  • +5

13

DEZ 2024

STFARE 1.519.913 ED-AgR

Execução fiscal: multa ambiental

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de extinção da execução fiscal.

  • Direito Administrativo
  • Execução fiscal
  • +3

13

DEZ 2024

STFARE 1.523.727 AgR

Responsabilidade civil: erro médico

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil
  • +1

11

DEZ 2024

STJAgRg no REsp 2.042.650

Execução penal: progressão de regime

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

11

DEZ 2024

STJAgInt no AREsp 2.533.874

Multas de trânsito: comprovação do pagamento

As matérias suscitadas pela parte agravante, em relação ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo, não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido, e a…

  • Processo Civil
  • Multas de trânsito
  • +5

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