Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
21
MAR 2025
STFARE 1.512.036 AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão,…
21
MAR 2025
STFARE 881.835 AgR-terceiro
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…
21
MAR 2025
STFARE 1.534.766 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso do Ministério Público.
21
MAR 2025
STFARE 1.528.731 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. alegada contrariedade ao art. 1º, ao inc. xxi do art. 5º e ao inc. xiv do art. 21 da constituição da república. prequestionamento não demonstrado. ausência de oposição de embargos de…
20
MAR 2025
STJREsp 1.911.578
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a decisão de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o prazo para pagamento e impugnação inicia-se com a ciência da parte,…
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.618.799
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. processual penal. arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. art. 7º, II e III, da lei n. 12.965/2014 e art. 3º da lei n. 9.472/1997. flagrante decorrente de busca veicular em investigação de…
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.745.108
"O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial.
19
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.983.416
O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
18
MAR 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.545.573
A tese de ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial.
17
MAR 2025
STJAREsp 2.802.782
Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, ora recorrido, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe foi movida pela ora recorrente a fim de afastar a constrição sobre o imóvel…
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.615.010
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
17
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.075.450
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
17
MAR 2025
STJAREsp 2.788.186
Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do…
17
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.691.039
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.880.792
O art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam o ministro relator (i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão…
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