Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.654.096
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.168.914
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
21
MAR 2025
STFARE 1.533.320 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.532.824 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
21
MAR 2025
STFARE 1.534.879 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal militar. peculato. insuficiência de preliminar de repercussão geral. ausência de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356do supremo tribunal federal. pretensão de reconhecimento de incompetência…
21
MAR 2025
STFARE 1.534.694 ED-AgR
O agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal.
21
MAR 2025
STFARE 881.835 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
21
MAR 2025
STFARE 1.509.942 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. ausência de prequestionamento de matéria constitucional. incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. concurso público. candidato eliminado. ato…
21
MAR 2025
STFARE 1.527.026 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.530.064 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade. inexistência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e…
21
MAR 2025
STFARE 1.533.421 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.
21
MAR 2025
STFARE 1.533.627 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.519.027 ED-AgR
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. execução fiscal. extinção. inexistência de bens aptos à satisfação do crédito após o encerramento de processo falimentar. honorários advocatícios de…
21
MAR 2025
STFARE 1.526.335 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.459.509 AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…
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