Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
31
MAR 2025
STJREsp 1.882.537
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória cumulada com ação de reparação de danos morais, decorrente de descumprimento de compromisso de compra e venda de imóvel.
28
MAR 2025
STFARE 1.532.810 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
28
MAR 2025
STFARE 1.530.185 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
28
MAR 2025
STFARE 1.497.544 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. constitucional. direito à saúde. tema 1.033 da repercussão geral. inaplicável. acórdão recorrido que se limitou à discussão acerca da responsabilidade solidária dos entes federados na…
28
MAR 2025
STFARE 1.471.060 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo considerados os óbices previstos nas Súmulas 279, 282 e 356/STF e o caráter infraconstitucional da controvérsia.
28
MAR 2025
STFARE 1.534.517 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
28
MAR 2025
STFARE 1.536.824 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. homicídio qualificado. decisão de pronúncia. fundamentação suficiente quanto à materialidade e à autoria. ausência de demonstração de excesso de linguagem. motivos para manutenção da…
28
MAR 2025
STFARE 1.536.382 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
28
MAR 2025
STFARE 1.228.143 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. processual penal. fundamentos da decisão agravada não impugnados. inexistência de preliminar formal de repercussão geral. ausência de prequestionamento. argumentação…
28
MAR 2025
STFRE 1.533.623 AgR
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ausência de prequestionamento. Enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Enunciado nº 283 da Súmula do STF. Descabimento de inovação em sede de agravo regimental.
28
MAR 2025
STFARE 1.537.496 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de Impugnação Específica. Súmula 287. Incidência. Não Conhecimento.
28
MAR 2025
STFRE 1.529.857 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.535.686 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação defensivo.
28
MAR 2025
STFRE 1.529.857 AgR-segundo
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.533.362 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Inaplicabilidade dos Temas nº 881 e nº 885 do ementário da Repercussão Geral. Inexistência de prequestionamento. Enunciados nº 282 e nº 356 das Súmulas do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
