14
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.193.134
IPTU: imunidade do possuidor
O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o Recorrente possuidor do imóvel.
- Direito Tributário
- IPTU
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.728.719
Complementação de aposentadoria: agentes públicos regidos pela CLT
Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adilson Ferreira do Nascimento e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei n. 8.529/1992.
- Processo Civil
- Complementação de aposentadoria
- +3
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.752.473
Dosimetria da pena: reformatio in pejus
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- +2
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.739.625
Furto qualificado: indeferimento motivado de prova
Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal: "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova.
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +5
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.564.066
Princípio da colegialidade: indeferimento de prova testemunhal
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pronúncia do recorrente por crime doloso contra a vida, com base em indícios de autoria e materialidade delitiva.
- Processo Penal
- Princípio da colegialidade
- +5
12
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.185.310
Dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega de imóvel
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano…
- Direito Civil
- Dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega de imóvel
- +5
12
MAI 2025
STFARE 1.534.766 AgR-ED
Estupro de vulnerável: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
12
MAI 2025
STFARE 1.536.506 AgR
Servidora pública estadual: aposentadoria especial
I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Direito Administrativo
- Servidora pública estadual
- +5
12
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.744.506
Atraso em voo
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Direito Aeronáutico
- Atraso em voo
12
MAI 2025
STFARE 1.541.079 AgR
Homicídio qualificado
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
12
MAI 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.001.404
Improbidade administrativa: violação do art. 489 do CPC
Inexiste a alegada violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
12
MAI 2025
STFARE 1.534.694 ED-AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: manifesto intuito protelatório
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concluiu pela incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do STF, bem como pela aplicação dos Temas 339 e 182 da repercussão geral e preclusão da…
- Processo Penal
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- +2
12
MAI 2025
STJAREsp 1.257.400
Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade
Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob…
- Processo Civil
- Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade
- +5
06
MAI 2025
STFARE 1.543.573 AgR
Crime de uso de documento falso: falsificação de diploma de médico
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Crime de uso de documento falso
- +1
06
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.609.517
Estupro de vulnerável: vítimas distintas
A tese de violação aos artigos 370, §1º, do CPP e 215-A do CP não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5