Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
03
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.235.112
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
03
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.601.013
Verificado o necessário prequestionamento da matéria processual suscitada tanto no recurso especial quanto no presente agravo interno, não é aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Pretório Excelso.
30
MAI 2025
STFRE 1.505.858 ED-ED-AgR
Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para afastar da condenação a reprimenda de suspensão dos direitos políticos.
30
MAI 2025
STFARE 1.540.982 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária do empregador. contribuição para o seguro de acidente de trabalho - sat. contribuições destinadas a terceiros (sistema s). base de cálculo. inclusão de…
30
MAI 2025
STFARE 1.543.521 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
30
MAI 2025
STFARE 1.536.536 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
30
MAI 2025
STFARE 1.546.317 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em que o recorrente alega ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da…
30
MAI 2025
STFARE 1.527.044 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
30
MAI 2025
STFRE 1.543.441 ED-AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
30
MAI 2025
STFARE 1.542.683 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
30
MAI 2025
STFARE 1.370.271 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público de São Paulo, no qual se invoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, relativa à autorização para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal.
30
MAI 2025
STFARE 1.546.946 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
30
MAI 2025
STFARE 1.535.239 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão em que se manteve sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos iniciais, referentes a royalties de petróleo.
30
MAI 2025
STFARE 1.447.723 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. constitucional. processual civil. auxílio-doença. lei 13.135/2015. ausência de prequestionamento. incidência das súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal. honorários advocatícios…
30
MAI 2025
STFARE 1.009.964 AgR
Agravo regimental contra decisão mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento, por se tratar de matéria infraconstitucional e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
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