Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
16
JUN 2025
STJREsp 2.185.938
CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel…
14
JUN 2025
STFARE 1.548.700 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.880 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
JUN 2025
STFARE 1.542.507 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação civil pública. tarifa de esgoto. teto. definição por lei municipal. convênio. condições. arguido vício de constitucionalidade na lei local. interposição do recurso…
14
JUN 2025
STFARE 1.538.863 AgR
O recurso extraordinário não apresenta fundamentação adequada quanto à repercussão geral, limitando-se a afirmações genéricas.
14
JUN 2025
STFRE 1.534.079 AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
JUN 2025
STFARE 1.549.617 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
14
JUN 2025
STFARE 1.548.259 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
14
JUN 2025
STFARE 1.421.363 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tribunal do júri. alegadas nulidades. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 660. inexistência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal.…
13
JUN 2025
STFARE 1.531.055 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
11
JUN 2025
STJAgRg no AgRg no REsp 2.127.569
Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu preclusa a irresignação da defesa quanto à recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do agravante, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso…
11
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.195
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
11
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.694.431
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.
11
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.802.426
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
11
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.819.269
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova.
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