Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
22
AGO 2025
STFARE 1.559.553 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança pleiteada.
22
AGO 2025
STFARE 1.528.274 AgR
Agravo regimental interposto por servidora aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina contra decisão pela qual negado seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a decadência da Administração Pública para anular ato de aposentadoria em…
22
AGO 2025
STFARE 1.452.143 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. precatórios. juros e correção monetária. preclusão. ausência de prequestionamento da alegada ofensa à constituição. óbice das súmulas 282 e 356 do STF. manifesta improcedência.…
22
AGO 2025
STFARE 1.555.011 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
22
AGO 2025
STFRE 1.328.043 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria constitucional invocada.
22
AGO 2025
STFARE 1.548.927 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reverter acórdão que anulou ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público estadual, na fase de heteroidentificação para vagas de cotas…
22
AGO 2025
STFARE 1.448.357 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
22
AGO 2025
STFRE 1.554.750 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
22
AGO 2025
STFARE 1.543.695 AgR
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, nos…
22
AGO 2025
STFARE 1.537.709 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; (b) incide ao caso as Súmulas 282 e 356/STF;
22
AGO 2025
STFRE 1.550.219 AgR-segundo
I — O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito, de modo que, omisso o Tribunal de origem em relação à matéria constitucional arguida no recurso, cabe ao recorrente opor embargos de declaração para provocar o exame sobre o ponto…
22
AGO 2025
STFARE 1.546.749 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
20
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.814.235
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e Súmulas 5 e 7/STJ.
20
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.811.646
O art. 20, § 4°, da Lei 8.112/1990 c/c art. 14 da Lei 9.624/1998 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
20
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.871.643
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima de violência doméstica, com base na Lei n. 11.340/2006.
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