Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.668.358
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ, além de consonância do acórdão recorrido com o Tema n. 1.132 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.217.114
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.087.423
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial apresentado contra acórdão proferido em apelação criminal, mantendo a condenação do agravante à pena de 3 anos, 9…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.929.883
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso…
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.294 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.319.903
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.085.595
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.732.671
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
15
DEZ 2025
STJAREsp 3.011.150
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em ação de liquidação de sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.193.671
Ação de indenização securitária, por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH.
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.344 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
15
DEZ 2025
STFARE 1.558.517 rito
Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do TJSP que condenou o réu Adriano Fiorindo como incurso no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, pelo furto de 91 mil litros de Nafta pertencentes à Petrobrás.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.053 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
15
DEZ 2025
STFARE 1.479.078 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto por réu condenado pelo TJSC pelo crime do art. 1º, §1º combinado com art. 2º, “caput”, §§2º e 4º, IV, ambos da Lei nº 12.80/2013.
15
DEZ 2025
STFARE 1.536.868 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nos óbices dos enunciados sumulares n. 282, 356 e 279.
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