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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

04

MAI 2026

STJAREsp 3.078.834

Termo inicial do art. 675 do CPC e prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 675 do CPC (Súmula n. 83 do STJ), ausência de prequestionamento dos arts. 9, 10 e 937, II, do CPC e do art. 7, §…

  • Processo Civil
  • Termo inicial do art. 675 do CPC e prequestionamento

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.829

Decisão da presidência do STJ: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo, não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, por ausência de prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +2

04

MAI 2026

STJREsp 2.190.704

Execução de título extrajudicial: impenhorabilidade de valores

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e do levantamento de bloqueio via SISBAJUD.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +4

04

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.029.740

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Verifica-se não ter ocorrido afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,…

  • Direito Administrativo
  • Execução fiscal
  • +5

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.003.634

Violação de súmula: impossibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Violação de súmula
  • +1

04

MAI 2026

STJAREsp 2.914.821

Plano de saúde coletivo: cancelamento durante tratamento oncológico

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro, completo e fundamentado as questões relevantes, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pela parte.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +3

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.489

Plano de saúde: inversão do ônus da prova

O acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 6º, VIII, do CDC e a tese de inversão do ônus da prova fundada na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria federal, o…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

04

MAI 2026

STJAREsp 1.571.953

Impossibilidade

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade

04

MAI 2026

STJAREsp 3.135.737

Termo inicial dos juros de mora: responsabilidade pela rescisão contratual

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Bancário
  • Termo inicial dos juros de mora
  • +3

04

MAI 2026

STJAREsp 3.167.434

Marco civil da internet: fornecimento de registros digitais

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência de óbices de competência constitucional e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, n. 7 e 83 do STJ, e n. 284 do STF, além da ausência de comprovação formal do paradigma nos…

  • Direito Civil
  • Marco civil da internet
  • +1

04

MAI 2026

STJREsp 2.247.555

Execução de título extrajudicial: arrematação judicial

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem delimitou, de forma clara, que o objeto do agravo de instrumento restringia-se à obrigação de exibição do preço pelo arrematante/credor, reputando a discussão sobre…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.372

Dano moral: dissídio jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante, em razão da incidência da Súmula 7/STJ na análise da alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa…

  • Processo Civil
  • Dano moral
  • +1

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