Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.709.076
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 quanto ao art. 921, § 4º, do CPC e da necessidade de inércia do…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.089.599
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente, falta de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas, com incidência das Súmulas n.…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.630
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.639
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.253.909
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.192.237
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, 282 e 356 do STF.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.440
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.223.631
A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceira pessoa, da qual resulta dano ao consumidor, é objetiva. Essa responsabilidade, entretanto, pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa.
22
MAI 2026
STFARE 1.582.839 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante: (i) a pertinência do Tema 339/RG quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988;
22
MAI 2026
STFARE 1.586.582 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e administrativo. ação civil pública por improbidade administrativa. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339.…
22
MAI 2026
STFARE 1.596.010 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
22
MAI 2026
STFRE 1.595.253 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional, administrativo e processual civil. piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira. lei n. 14.434/2022. diferenças devidas a servidora estadual. pagamento…
22
MAI 2026
STFARE 1.601.274 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
22
MAI 2026
STFARE 1.587.887 AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
22
MAI 2026
STFARE 1.596.059 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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