Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000793-38.2022.5.17.0011
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000242-53.2022.5.10.0011
Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0020641-60.2021.5.04.0123
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento no laudo pericial que confirmou a exposição permanente da Reclamante a agentes biológicos, incluindo o atendimento a pacientes em isolamento…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020808-89.2021.5.04.0701
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000659-81.2023.5.20.0014
Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, destacando-se que, quanto ao “grau de insalubridade”, a matéria encontrava-se preclusa, por falta de renovação nas razoes de agravo de instrumento.
13
JUN 2025
STFRcl 79.331 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo, em face de acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo 0004648-21.2023.8.16.0026, por alegada violação…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 15-03.2020.5.08.0007
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 879-35.2021.5.10.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21051-98.2019.5.04.0702
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000594-90.2022.5.22.0006
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
06
JUN 2025
STFARE 1.544.217 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecera o direito ao reajuste dos proventos com base em múltiplos do salário mínimo…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011269-44.2022.5.03.0038
Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000694-05.2023.5.10.0019
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o acórdão regional registrou que a verba era paga à reclamante, por mera liberalidade da empresa, se utilizando de critério mais vantajoso, qual seja, sob o salário base.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000228-56.2022.5.02.0211
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "Diferença salarial", em razão da ausência de ofensa ao dispositivo constitucional indicado como violado e de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000559-65.2023.5.20.0002
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
