Jurisprudências
TSTAg-RRAg 879-35.2021.5.10.0012
Base de cálculo do adicional de insalubridade: pagamento sobre o salário base por liberalidade da empregadora
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Base de cálculo do adicional de insalubridade
- Pagamento sobre o salário base por liberalidade da empregadora
- Incorporação ao contrato
- Exceção à súmula vinculante 4/STF
- Adicional de Insalubridade
- Recurso
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional