Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
25
NOV 2025
TSTRR 1055-49.2012.5.09.0661
Comprovado, por meio de laudo pericial, que a reclamante, no exercício de suas atividades no setor de evisceração de aves, mantinha contato habitual com agentes biológicos e estava exposta à umidade excessiva nos membros superiores, sem que os Equipamentos…
24
NOV 2025
TSTRRAg 972-11.2022.5.09.0652
Constata-se a conformidade do acórdão do Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante nº 4 do STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o…
19
NOV 2025
TSTRRAg 762-89.2021.5.20.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20847-14.2019.5.04.0101
CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
19
NOV 2025
TSTRRAg 11086-95.2016.5.03.0034
Hipótese em que o TRT decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, uma vez que inexiste em norma coletiva condição mais benéfica ao reclamante, nem há comprovação de alteração lesiva na espécie.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0010724-54.2021.5.03.0152
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001091-49.2022.5.10.0003
CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010031-53.2023.5.03.0038
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000218-03.2023.5.20.0014
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001047-31.2023.5.13.0029
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000895-94.2022.5.20.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010105-57.2023.5.03.0184
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0000687-23.2022.5.23.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020899-11.2023.5.04.0702
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0024815-98.2023.5.24.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido parcialmente e não provido.
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