Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 660-08.2023.5.08.0206
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá - , e, por entender…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 865-62.2022.5.08.0209
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000260-79.2023.5.08.0210
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000943-34.2023.5.08.0205
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
20
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 856-61.2021.5.08.0201
Restou consignado que a discussão sob o prisma da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (julgamento da ADC 16 e do RE 760.931) seria inovação recursal, visto que não invocada no recurso de revista, de modo que o tema abordado no…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 681-93.2023.5.08.0202
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 79-87.2023.5.08.0207
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020252-70.2019.5.04.0018
A matéria invocada nos embargos de declaração (validade do contrato mantido entre o autor e o Estado do Rio Grande do Sul) foi devidamente enfrentada pelo Regional.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000831-09.2021.5.02.0715
ÔNUS DA PROVA 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0000663-75.2023.5.08.0201
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000717-26.2023.5.08.0206
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000018-23.2023.5.08.0210
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem as vezes de…
19
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000116-32.2023.5.08.0202
A decisão se baseou na jurisprudência do TST, que se inclina ao entendimento de que os contratos de trabalho firmados com Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de pactos celebrados com pessoa jurídica de direito privado e não de contratação de…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000600-26.2023.5.08.0209
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000665-27.2023.5.08.0207
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem as vezes de…
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