Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000637-59.2023.5.08.0207
O Tribunal Regional manteve a sentença para reconhecer a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação, sob o argumento de que esta se trata de uma pessoa jurídica de direito privado e os contratos de…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000620-26.2023.5.08.0206
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação, porquanto consubstanciada com pessoa jurídica de direito privado.
13
AGO 2025
TSTAIRR 686-89.2021.5.08.0201
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
12
AGO 2025
TSTAg-RR 665-16.2021.5.08.0201
Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0000206-03.2024.5.08.0203
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
06
AGO 2025
TSTRR 697-91.2019.5.05.0195
A questão se refere ao regime jurídico ao qual se submete à autora por ter sido admitida, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal (em 01/03/1988), não sendo detentora da estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, da CF, bem como à…
06
AGO 2025
TSTRR 409-08.2021.5.19.0059
A contratação de servidor público em sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é inconstitucional, limitando-se o direito do trabalhador ao pagamento do saldo de salários e dos depósitos do…
05
AGO 2025
TSTRO 21117-84.2018.5.04.0000
O pleito rescisório está calcado em violação do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
04
AGO 2025
TSTAIRR 822-88.2023.5.08.0210
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
04
AGO 2025
TSTAg-AIRR 930-44.2023.5.08.0202
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema "Estado do Amapá - empregado contratado por Caixa Escolar ou UDE - pessoa jurídica de direito privado -…
01
JUL 2025
TSTAg-AIRR 0000095-95.2024.5.08.0210
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema "Estado do Amapá - empregado contratado por Caixa Escolar ou UDE - pessoa jurídica de direito privado -…
01
JUL 2025
TSTAIRR 0000121-20.2024.5.08.0202
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
01
JUL 2025
TSTAIRR 0000064-75.2024.5.08.0210
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
01
JUL 2025
TSTAIRR 0000080-50.2024.5.08.0203
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
01
JUL 2025
TSTAIRR 0000183-51.2024.5.08.0205
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
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