Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
27
NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.244
TJBA, continue a produzir efeitos concretos", sob o fundamento que a sua aprovação se deu de maneira "ilegal", tanto acerca da competência quanto no que se refere ao procedimento -e igualmente no que se refere à publicidade.
25
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.560.689
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
18
OUT 2024
STFMS 39.780 AgR
Não se admite, em agravo interno, inovação recursal.
10
SET 2025
STJRMS 72.765
Mandado de segurança constitui via adequada quando a alteração legislativa produz efeitos concretos e imediatos no patrimônio dos servidores, reduzindo efetivamente suas remunerações de forma quantificável, não se tratando de controle abstrato de…
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