STFMS 39.780 AgR
Prevenção: inovação recursal
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Prevenção
- Inovação recursal
- Impropriedade
- Conselho nacional de justiça (CNJ)
- Resolução n. 547/2024/CNJ
- Ato normativo geral e abstrato
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO.
1. Não se admite, em agravo interno, inovação recursal.
2. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo).
3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo de ação direta.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.