Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
786 decisões
03
DEZ 2024
STJProAfR nos EREsp 1.910.729
Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do…
03
DEZ 2024
STJREsp 2.148.355
Com relação à competência para julgar a ação rescisória, a compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que as questões decididas no curso do processo, mesmo quando versem sobre…
03
DEZ 2024
STJProAfR nos EREsp 1.431.163
Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do…
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.536.368
No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.
27
NOV 2024
STJAR 6.603
Afasta-se a preliminar de inépcia, se possível extrair da inicial seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, prestigiando-se a primazia do enfrentamento do mérito.
26
NOV 2024
TSTROT 16392-19.2018.5.16.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
NOV 2024
TSTROT 0001770-38.2018.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
NOV 2024
STFRcl 72.228 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação destinada a contestar a negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
26
NOV 2024
TSTRO 1002190-44.2017.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, por meio da qual o Autor objetiva desconstituir acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no feito matriz.
18
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ROT 0045608-76.2023.5.15.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
12
NOV 2024
STJAgInt no RE nos EDcl na AR 5.241
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
11
NOV 2024
STFAR 2.956 AgR
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso.
11
NOV 2024
STFAR 2.957 AgR-ED
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso.
29
OUT 2024
TSTROT 1003451-68.2022.5.02.0000
A ré investe contra o acórdão regional no que se refere ao valor atribuído à causa pelo autor, que, em sua compreensão, estaria em dissonância com o que preconiza a Instrução Normativa n.º 31 desta Corte Superior.
29
OUT 2024
TSTROT 1003058-46.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo ente público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
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