Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
18
MAR 2025
TSTROT 0001193-60.2018.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
18
MAR 2025
TSTAR 1000114-04.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
18
MAR 2025
TSTAR 1000082-96.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
18
MAR 2025
TSTRO 39-17.2012.5.05.0000
A autora suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
18
MAR 2025
STJAgInt na AR 5.837
Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras incorporadas), destacando precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
17
MAR 2025
TSTAg-ROT 0042686-62.2023.5.15.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.168.140
II -A corte de origem fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais para afastar a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica.
11
MAR 2025
STJEDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.051.059
Segundo o Enunciado Administrativo 2 desta Corte, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações…
11
MAR 2025
STFAR 3.075 TP-Ref
EMENTA Referendo em tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário com agravo. Pedido de corte rescisório. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
11
MAR 2025
STFAR 3.087 TP-Ref
EMENTA Referendo em tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário com agravo. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
26
FEV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 858.411
A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência.
25
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 10745-65.2015.5.01.0000
Nos termos da jurisprudência desta Subseção, estando a ação rescisória fundada no inc. V do art. 966 do CPC e tendo havido a indicação de manifesta afronta ao inc. XV do art. 7º da Constituição da República na petição inicial, o entendimento concentrado nas…
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0051988-18.2023.5.15.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação rescisória, por entender que se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 298, I e II, do TST à pretensão fundada em violação do art. 37 da Constituição Federal e da Orientação…
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0048261-51.2023.5.15.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação rescisória, por entender que se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 298, I, do TST à pretensão fundada em violação do art. 37 da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial…
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0048625-23.2023.5.15.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação rescisória, por entender que se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 298, I e II, do TST à pretensão fundada em violação do art. 37, caput, da Constituição Federal e da Orientação…
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