Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
12
SET 2025
TSTROT 0000070-03.2019.5.19.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
12
SET 2025
STFAR 3.132 AgR
Servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
12
SET 2025
STFARE 1.563.609 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
SET 2025
STFRE 1.557.114 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou o cabimento de ação rescisória.
12
SET 2025
TSTROT 1011359-11.2024.5.02.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
10
SET 2025
STJAgInt na AR 4.376
AR 4.895/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe 30/9/2013).
09
SET 2025
TSTROT 1002924-19.2022.5.02.0000
O Município de Mogi das Cruzes/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 538, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por violação do art. 137 da CLT, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…
09
SET 2025
TSTRO 801-70.2012.5.18.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta contra acórdão do TRT que declarou a desnecessidade de previsão em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor de comércio de gêneros alimentícios; o pedido foi julgado procedente pelo TRT, por violação ao…
04
SET 2025
STJAR 4.498
Segundo entendimento desta Corte (QO na AR 5.931/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, sessão de julgamento do dia 8/11/2017), os pressupostos processuais da ação rescisória assim como as respectivas causas de rescindibilidade devem ser…
04
SET 2025
STJAR 2.013
Ação rescisória proposta pelo Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, III, V e VI, do CPC/73, objetivando desconstituir julgados deste Tribunal Superior e do TJSP que o condenaram ao pagamento de indenização por desapropriação indireta em virtude da…
02
SET 2025
TSTROT 42420-75.2023.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0002157-44.2023.5.17.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.
02
SET 2025
TSTRO 11468-59.2017.5.03.0000
A discussão relativa à natureza do litisconsórcio na ação trabalhista (se necessário ou facultativo) ostenta índole infraconstitucional, regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
02
SET 2025
TSTROT 117-30.2020.5.05.0000
O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…
02
SET 2025
TSTRO 80325-32.2017.5.22.0000
A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
