Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
12
NOV 2025
STJAgInt na AR 7.933
Consequentemente, à luz do § 3º do art. 968, c/c o inciso I do art. 330 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida, em virtude de sua flagrante inépcia.
12
NOV 2025
STJAgInt na AR 7.798
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória fundamentada nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil.
11
NOV 2025
TSTAg-AR 4501-79.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
11
NOV 2025
TSTAR 25156-09.2016.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
10
NOV 2025
STFARE 1.550.485 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
NOV 2025
STFAR 3.130 rito
Ação rescisória ajuizada por servidora pública aposentada, estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, com o objetivo de desconstituir acórdão do STF pelo qual, em recurso extraordinário, foi revogada sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência…
10
NOV 2025
STFAR 3.131 rito
Ação rescisória ajuizada por servidora pública aposentada, estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, com o objetivo de desconstituir acórdão do STF pelo qual, em recurso extraordinário, foi revogada sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência…
10
NOV 2025
STFARE 1.569.556 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
07
NOV 2025
TSTAR 1000656-85.2018.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
07
NOV 2025
TSTROT 0007458-60.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Novo Horizontina, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no…
04
NOV 2025
STFAR 3.177 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
04
NOV 2025
STFAR 3.166 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
04
NOV 2025
STFARE 1.565.827 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
NOV 2025
STJREsp 2.169.845
Trata-se de Recurso Especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Rescisória por inépcia da inicial.
04
NOV 2025
STFAR 3.175 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
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