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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

05

MAR 2026

TSTROT 0004435-29.2023.5.13.0000

Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

05

MAR 2026

TSTROT 1023111-14.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito Constitucional
  • Município de mogi das cruzes
  • +4

05

MAR 2026

TSTAR 1000866-39.2018.5.00.0000

Petrobras: diferenças de complemento de rmnr

A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

27

FEV 2026

STFAR 3.176 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

27

FEV 2026

STFRE 1.575.973 AgR

Servidor público: revisão do ato administrativo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

27

FEV 2026

STFARE 1.579.511 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.911.724

Cálculo de PIS e de COFINS: restituição dos valores recolhidos

Pleiteia, ainda, seja declarado o direito à restituição dos valores recolhidos. No Tribunal a quo, julgou-se extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito .

  • Processo Civil
  • Cálculo de PIS e de COFINS
  • +3

24

FEV 2026

TSTROT 0012339-21.2019.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

  • Direito Constitucional
  • Licitude da terceirização
  • +3

24

FEV 2026

STFAR 3.163 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.567.727 AgR

Fundamentação deficiente: enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário. O recurso extraordinário original questionava acórdão de Tribunal Regional Federal pelo qual se julgou improcedente ação rescisória.

  • Direito Administrativo
  • Fundamentação deficiente
  • +5

24

FEV 2026

STFAR 3.078 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFRE 1.568.396 AgR

Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal

Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil e administrativo. ação rescisória. descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal. incorporação de quintos. manutenção das verbas recebidas por decisão judicial transitada em julgado.…

  • Processo Civil
  • Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.577.466 AgR

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.577.422 AgR

Execução fiscal: iRB Brasil Resseguros S/A

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

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