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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

01

JUN 2026

TSTROT 1010918-64.2023.5.02.0000

Preliminar de não conhecimento do apelo: inaplicabilidade

Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que os pressupostos de admissibilidade recursal catalogados no art. 896, § 1.º-A, da CLT, são específicos para o recurso de revista, não se aplicando ao recurso ordinário, caso do apelo…

  • Direito Constitucional
  • Preliminar de não conhecimento do apelo
  • +5

01

JUN 2026

TSTROT 6096-57.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos artigo 535, § 8.º, e 966, V, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

01

JUN 2026

TSTROT 42907-45.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/6/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

29

MAI 2026

STFARE 1.602.682 AgR

Eleições 2024: registro de candidatura

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +4

29

MAI 2026

STFARE 1.599.723 AgR

Servidor público estadual: agente de segurança penitenciária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Servidor público estadual
  • +5

28

MAI 2026

TSTROT 0113752-58.2024.5.01.0000

Responsabilidade trabalhista: titular interino de cartório extrajudicial

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade trabalhista
  • +2

28

MAI 2026

TSTAR 1000748-63.2018.5.00.0000

Diferenças de rmnr: inc. III do art. 966 do CPC

A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de rmnr
  • +5

28

MAI 2026

TSTROT 1019652-04.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito Constitucional
  • Município de mogi das cruzes
  • +5

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