Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.570.993
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
22
AGO 2025
STFRE 1.554.854 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
22
AGO 2025
STFRE 1.410.217 AgR
Pretensão de atualização do precatório, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e — Índice de Preço ao Consumidor, conforme…
22
AGO 2025
STFRE 1.541.187 ED-AgR
A controvérsia sobre a revisão do índice de correção monetária de precatório após a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório possui natureza processual e infraconstitucional, em razão da preclusão operada na fase de cumprimento de sentença.
22
AGO 2025
STFRE 1.543.060 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a discussão acerca da preclusão se restringe ao âmbito infraconstitucional e demanda o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula…
22
AGO 2025
STFARE 1.533.372 Rcon-AgR
Agravo regimental interposto por Santa Virgínia Agropecuária Ltda. e outro contra decisão pela qual, em juízo de retratação, reconsiderou-se negativa anterior e se deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo, para afastar a aplicação da…
22
AGO 2025
STFARE 1.492.808 AgR
Trata-se de agravo regimental formalizado contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar novo julgamento da…
22
AGO 2025
STFRE 1.553.014 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão mediante o qual assentada a impossibilidade de deferimento de diferenças a título de atualização monetária, sob o fundamento…
20
AGO 2025
TSTAIRR 30400-26.2008.5.04.0019
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu.
18
AGO 2025
STFRE 1.554.411 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a prescrição do direito à execução complementar de sentença transitada em julgado.
18
AGO 2025
STFRE 1.371.259 AgR
Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e — Índice de Preço ao Consumidor,…
15
AGO 2025
TSTRR 401-82.2018.5.05.0493
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.186.900
O STF julgou o Tema n. 1.170 da repercussão geral e estipulou ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei…
13
AGO 2025
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 20.935
Agravo interno contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do crédito.
13
AGO 2025
STJAREsp 2.743.312
Na origem: embargos a execução ajuizados pela União nos autos da Ação de Execução n. 2007.7l.
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