Aplicação da TR como índice de correção monetária

Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recorrente busca a revisão dos cálculos de precatórios em execução complementar, invocando os Temas nº 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, a fim de aplicar o IPCA-E.

3. A Corte de origem entendeu que a declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810) não alcança o caso concreto, pois a obrigação foi extinta pelo pagamento, não havendo questão jurídica pendente. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, alinhou-se a esse entendimento, ressaltando a incidência da Súmula 279/STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o entendimento firmado em sede de repercussão geral (Temas nº 810, 1.170 e 1361) se aplica a execuções de precatórios já quitadas e extintas, ou se tal situação é atingida pela preclusão, impedindo a revisão dos cálculos e a expedição de requisitório complementar.

III. Razões de decidir

5. O acórdão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser incabível a expedição de requisitório complementar após o pagamento do precatório e a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação.

6. Os Temas nº 1.170 e 1.361 da repercussão geral não são aplicáveis ao caso, uma vez que tratam do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente em fase de execução, e não de débitos já quitados e execuções extintas.

7. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário, conforme Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

8. A ausência de insurgência da parte contra a sentença de extinção do feito pelo pagamento integral no momento oportuno gera a preclusão da discussão.

IV. Dispositivo

9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

10. Agravo interno conhecido e não provido.