Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
18
AGO 2026
STFRcl 93.569 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmada violação à Súmula Vinculante 5.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.354
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001197-65.2022.5.09.0091
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do trabalhador, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, em vista da pretensão à declaração de nulidade do processo administrativo…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10203-05.2014.5.15.0061
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
03
OUT 2025
STFRcl 83.075 AgR
Não se admite o ajuizamento da reclamação constitucional contra ato acobertado pela coisa julgada (art. 988, § 5º, inciso I, do CPC e Súmula nº 734/STF).
05
AGO 2025
STFRMS 39.813 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso ordinário em mandado de segurança por não terem sido constatadas ilegalidade manifesta e violação ao devido processo legal no ato administrativo que implicou, em sede de processo administrativo…
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