Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.550.985
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 203 do STJ, que impede recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
23
JUN 2025
STJAgInt no RMS 75.550
Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão de turma recursal.
28
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.728.873
De acordo com a Súmula 203/STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.762.759
I - A teor da Súmula n. 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição…
31
MAR 2025
STJAgInt no RMS 75.257
Nos termos do art. 105, inciso II, "b", da CF, o STJ não tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por turmas ou colégios recursais dos juizados especiais. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ.
24
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.715.248
Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados…
09
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.571.954
Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.566.334
A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
