Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.600.114 ED-ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal e da exigibilidade de créditos tributários.
27
MAR 2026
STFRcl 87.614 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre o acórdão reclamado — que reconheceu a incidência de ISS sobre atividades enquadradas…
06
FEV 2026
STFRcl 87.614 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o acórdão reclamado — que reconheceu a incidência de ISS sobre atividades enquadradas como agenciamento — e o paradigma…
17
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.691.384
O decisum combatido apontou incidência da Súmula 7/STJ; deficiência no atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC; e ausência de violação aos arts 489 e 1.022 do CPC.
13
JUN 2025
STFARE 1.538.992 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela ora agravada e julgou parcialmente procedente o recurso extraordinário, no sentido de afastar a incidência do ISSQN sobre a empresa de…
23
MAI 2025
STFARE 1.543.743 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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