Repercussão geral e repetitivos
STFTema 300 · RE 603.136
Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Andamento
- Repercussão reconhecida3 de setembro de 2010
- Mérito julgado29 de maio de 2020
- Acórdão publicado16 de junho de 2020
- Trânsito em julgado30 de setembro de 2022