Jurisprudências
Decisões que citam
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
19
SET 2025
STFAR 3.143 TP-Ref
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, em que se objetiva a desconstituição da decisão proferida no ARE 1.360.527/TO, de relatoria do Ministro Edson Fachin, com o consequente restabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
12
SET 2025
STFARE 1.561.254 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
12
SET 2025
STFAR 3.132 AgR
Servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
12
SET 2025
STFAR 3.099 rito
Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de ver desconstituída a decisão proferida nos autos do RE nº 1.435.177/TO, em que não se observou a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema nº 1.254-RG, a qual ressalvou as aposentadorias e…
12
SET 2025
STFAR 3.139 MC-Ref
Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em desacordo com a modulação de…
12
SET 2025
STFAR 3.075 rito
Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de ver desconstituída a decisão proferida nos autos do RE nº 1.435.177/TO, em que não se observou a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema nº 1.254-RG, a qual ressalvou as aposentadorias e…
05
SET 2025
STFAR 3.087 rito
Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de se ver desconstituída a decisão proferida nos autos do RE nº 1.416.017/TO, em que não se observou a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema nº 1.254-RG, na qual foram ressalvadas as…
29
AGO 2025
STFAR 3.125 MC-Ref
Ação rescisória mediante a qual se busca desconstituir decisão proferida no RE 1.350.829, por meio da qual determinada a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a despeito da concessão de aposentadoria inicialmente no Regime Próprio de…
29
AGO 2025
STFAR 3.135 TP-Ref
Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em desacordo com a modulação de…
22
AGO 2025
STFAR 3.116 rito
Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de ver desconstituída a decisão proferida nos autos do RE nº 1.428.591/TO, em que não se observou a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema nº 1.254-RG.
22
AGO 2025
STFAR 3.118 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
22
AGO 2025
STFRcl 78.924 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inadequação da medida para revisar decisão do STF em recurso extraordinário com agravo, protocolado com base no art. 1.042 do CPC.
22
AGO 2025
STFARE 1.552.960 ED-AgR
Ementa: agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. servidor público municipal detentor da estabilidade excepcional outorgada pelo artigo 19 do adct. desfiliação compulsória do regime…
18
AGO 2025
STFAR 3.126 TP-Ref
Trata-se de ação rescisória com o propósito de desconstituir decisão proferida no RE RE 1.365.090/TO, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, transitada em julgado em 21.04.2022.
18
AGO 2025
STFAR 3.129 TP-Ref
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE nº 1.362.166/TO, da relatoria do Ministro Edson Fachin, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
