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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 795 do STF

Sem tese de mérito

A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

300 decisões

23

SET 2025

TSTAg-AR 12705-49.2016.5.00.0000

Justiça gratuita requerida pelo sindicato réu em contestação

Nos termos do item II da Súmula 463 desta Corte e da jurisprudência desta Subseção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, ainda que atue na condição de substituto processual, exige a comprovação cabal da hipossuficiência da entidade…

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita requerida pelo sindicato réu em contestação
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 1000009-27.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 0010072-31.2017.5.00.0000

Impugnação ao valor da causa: rejeita-se

A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe expressamente que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à…

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação ao valor da causa
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 1000502-67.2018.5.00.0000

Remuneração mínima por nível e regime: rmnr

Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime
  • +5

19

SET 2025

TSTROT 0000797-49.2019.5.05.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

19

SET 2025

TSTEmb-ED-RR 962-47.2012.5.05.0031

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 1000236-17.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 1000144-39.2017.5.00.0000

Impugnação ao valor da causa: rejeita-se

A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe expressamente que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à…

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação ao valor da causa
  • +5

19

SET 2025

TSTAR 1000221-48.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

19

SET 2025

TSTEmb-ED-RR 317-92.2011.5.01.0055

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

19

SET 2025

TSTEmb-ED-RR 343-33.2011.5.15.0045

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

19

SET 2025

TSTEmb-ED-RR 806-41.2012.5.05.0037

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

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