Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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295 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001001-60.2015.5.17.0013
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
28
SET 2026
TSTAR 14202-98.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
24
SET 2026
TSTAR 1000188-24.2018.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada Petrobras pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto à Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR).
22
SET 2026
TSTAR 0010150-25.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
10
SET 2026
TSTROT 0000574-55.2024.5.11.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
10
SET 2026
TSTROT 0026454-44.2024.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
27
AGO 2026
TSTROT 0023730-67.2024.5.04.0000
O Tribunal Regional decretou a decadência da ação rescisória.
27
AGO 2026
TSTAR 1000170-37.2017.5.00.0000
A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
20
AGO 2026
TSTRRAg 324-82.2014.5.17.0007
Não há utilidade no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTED-E-RR 1432-92.2011.5.11.0016
Diante do quanto decidido pelo STF no RE 1.251.927/RN, que afastou a tese firmada por esta Corte em sede de recurso repetitivo (Tema nº 13), e à luz do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos.
20
AGO 2026
TSTRR 4-52.2012.5.02.0255
Trata-se de controvérsia a respeito das diferenças de "complemento da RMNR", pelo prisma da controvérsia a respeito da validade das normas coletivas que previram a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da verba devida a todos os…
18
AGO 2026
TSTAR 25904-41.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
18
AGO 2026
TSTAR 15954-08.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AR 22459-15.2016.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
18
AGO 2026
TSTAR 7756-79.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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