Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.