Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0100619-02.2021.5.01.0081
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
26
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 1000947-59.2022.5.02.0204
O TRT, ao analisar o recurso ordinário, expressamente abordou a questão da jornada de trabalho, bem como da jornada efetivamente cumprida no período sem registro, concluindo pela manutenção da sentença.
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000181-85.2021.5.02.0383
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 921-08.2018.5.09.0242
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
NOV 2025
TSTAIRR 2087-70.2017.5.05.0291
Verifica-se que o Tribunal Regional, ancorado em prova documental da qual consta a extensa lista de atividades realizadas pelos obreiros que se ativavam como suporte aos gerentes de negócios, consignou que de sua análise não há como se inferir a fidúcia…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20924-46.2017.5.04.0601
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que…
19
NOV 2025
TSTRRAg 861-54.2014.5.09.0669
Nos quatro temas em epígrafe, verifica-se que as razões de agravo de instrumento não impugnam objetivamente o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não os requisitos do §1º-A do art. 896 da…
19
NOV 2025
TSTRRAg 683-12.2019.5.10.0020
A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/2017 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma.
19
NOV 2025
TSTARR 1219-18.2014.5.03.0109
1 – O cálculo dos honorários advocatícios é feito sobre o valor líquido da condenação sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota parte do reclamante), nos termos da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; exclui-se a contribuição previdenciária patronal,…
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0024272-45.2023.5.24.0071
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
12
NOV 2025
TSTRRAg 1424-37.2010.5.01.0014
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
12
NOV 2025
TSTRR 10236-14.2019.5.03.0106
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
12
NOV 2025
TSTRR 101-43.2010.5.04.0004
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as atribuições do bancário que exerce o cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal são meramente técnicas, não configurando função de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da…
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