Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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1.108 decisões
15
OUT 2025
TSTARR 1732-46.2012.5.03.0047
Alega a reclamante omissão do TRT acerca (i) do pedido de pagamento de horas extras após a 8ª hora diária , constante do item 7 da inicial e (ii) dos depoimentos da preposta e da testemunha do reclamado.
15
OUT 2025
TSTRRAg 12247-54.2016.5.15.0084
O quadro fático descrito pelo Regional, de inexistência de prova inequívoca de ameaça, por parte do reclamado, ao direito de ação exercido pela autora, é insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.
15
OUT 2025
TSTRRAg 20612-70.2017.5.04.0601
A decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa em usurpação de competência do TST, negativa de…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001842-77.2023.5.02.0012
Nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, é imprescindível que o julgador apresente os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão, de maneira clara e precisa.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 2952-66.2013.5.02.0049
Verifica-se que, de fato, o agravo de instrumento é tempestivo, pois o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 04/03/2020, a petição de agravo de instrumento foi protocolizada em 13/03/2020 perante o TRT, e o oitavo e último…
15
OUT 2025
TSTARR 340-67.2015.5.10.0016
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
OUT 2025
TSTRR 807-57.2020.5.07.0015
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a autora não desempenhava função de confiança bancária do art. 224, § 2º, da CLT.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 950-73.2013.5.04.0662
Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tal nulidade não foi alegada nas razões de recurso de revista, nem no agravo de instrumento, motivo por que precluso o debate. Agravo não provido.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1957-27.2015.5.09.0069
No tocante aos interstícios das promoções, em se tratando de parcela não assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13
OUT 2025
TSTRRAg 1001466-88.2019.5.02.0705
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000800-80.2021.5.02.0038
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu que o autor exercia função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2°, da CLT.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 3156-51.2013.5.02.0004
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10526-94.2019.5.18.0014
O TRT reformou a sentença de piso para excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, adicional e reflexos ao concluir que " o reclamante, enquanto "Gerente comercial III", exercia atribuições de relevo na estrutura administrativa da…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1019-28.2018.5.09.0004
O Tribunal Regional do Trabalho consignou que " não há sequer indícios de que a testemunha (...) tenha se comunicado com terceiros, ou de que tenha sido orientada ou mesmo consultado qualquer material escrito durante seu depoimento.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020074-98.2021.5.04.0003
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 210 da Tabela de IRR (em relação ao qual, de todo o modo, não foi determinada suspensão ): “O requisito a consagrar padrão remuneratório diferenciado do detentor de cargo de…
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