Jurisprudências
Decisões que citam
O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.449
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da defesa para desclassificar a condenação por falsidade ideológica (art. 299 do CP) para o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.881
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. roubo. falsa identidade. resistência. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. decisão una sem capítulos autônomos. súmula 182/STJ.…
14
MAI 2025
STJREsp 2.083.968
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu o recorrido da prática do crime de falsa identidade.
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