Jurisprudências
Decisões que citam
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.530
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente contra acórdão em agravo de execução penal que manteve o reconhecimento de falta grave por posse/uso de aparelho celular (LEP, art. 50, VII), com alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias…
02
SET 2026
STJHC 1.081.896
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.022.851
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à contrariedade à Súmula 535/STJ, à violação do princípio da legalidade estrita e à violação do princípio da separação dos poderes.
10
DEZ 2024
STJHC 952.855
Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da…
26
NOV 2024
STJHC 928.624
Habeas corpus impetrado em favor de condenado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para livramento condicional.
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