Mera reiteração: ausência de vício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . MERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à contrariedade à Súmula 535/STJ, à violação do princípio da legalidade estrita e à violação do princípio da separação dos poderes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para manter o indeferimento do indulto natalino, fundamentado na prática de falta grave em período que precede a publicação do decreto presidencial, independentemente da data de homologação judicial, e na vedação expressa para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, em interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024 em consonância com a Lei n. 11.340/2006.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.