Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1127-30.2017.5.09.0089
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
21
MAI 2025
TSTRR 16790-91.2017.5.16.0002
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que " A verba percebida pelo trabalhador, mensal e habitualmente, em decorrência do seu trabalho, que não se presta a ressarcir qualquer despesa, e não lhe é…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000618-30.2023.5.05.0371
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na OJ nº 413 da SbDI-1 do TST, segundo a qual…
21
MAI 2025
TSTAIRR 744-85.2018.5.05.0038
A conclusão adotada no acórdão regional quanto à incidência da prescrição parcial revela-se irrepreensível, na medida em que o pedido de complementação do auxílio-doença prevista em norma interna do antigo BANEB corresponde a prestações sucessivas que não…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1749-33.2017.5.07.0003
Pela decisão agravada foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado e mantida a decisão regional que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011037-53.2023.5.18.0014
Caso em que o Tribunal Regional manteve a natureza indenizatória do auxílio alimentação, ao fundamento de que “É de conhecimento desta Relatora, assim como desta egrégia Turma, em razão das inúmeras demandas ajuizadas em face da reclamada, tratando da mesma…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 12088-94.2016.5.15.0122
A insurgência da agravante, quanto ao tema, não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo não conhecido.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10882-33.2017.5.15.0050
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10812-40.2017.5.15.0042
Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 11779-12.2015.5.01.0021
Por decisão unipessoal foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante, tendo em vista constar do acórdão regional que a contratação da reclamante, em 1982, é anterior à adesão do reclamado ao PAT e às normas coletivas que previram a natureza…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11537-75.2016.5.03.0049
O Tribunal Regional delimitou que o reclamante foi admitido em 1982, antes, portanto, do caráter indenizatório previsto em norma coletiva.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 2450-61.2017.5.09.0092
As controvérsias tratadas no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílioalimentação e da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se referem ao Tema 1.046 da…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1727-42.2017.5.07.0013
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
15
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20847-96.2014.5.04.0001
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
15
MAI 2025
TSTAg-RR 10098-05.2016.5.15.0046
A insurgência acerca do tema representa inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo, estando preclusa a sua discussão.
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