Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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867 decisões
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt na Rcl 51.053
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.953.632
Trata-se de agravo interno interposto também contra a parte da decisão mista que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 3.081.316
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 188, 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.917.933
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e ausência de repercussão geral das…
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.168.856
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como fundamentada na ausência de…
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.176.800
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.128.758
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por (i) conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e (ii) ausência de repercussão geral quanto à inafastabilidade de jurisdição, nos termos…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 1.863.159
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e na ausência de repercussão geral das matérias…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.204.833
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1.877.057
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.914.461
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 895 e 181 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.189.846
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AREsp 2.405.351
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.855.785
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Tema n. 339 e 895 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
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