Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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867 decisões
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.588.569
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 356-60.2014.5.05.0221
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11766-92.2017.5.18.0013
Na hipótese dos autos, verifica-se que, diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, a Turma desta Corte não conheceu do agravo interposto pela Reclamada (Súmula 422, I/TST).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10492-52.2019.5.18.0004
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11564-85.2017.5.03.0061
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10057-19.2015.5.15.0096
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10325-80.2022.5.15.0079
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2635-73.2014.5.02.0036
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 786-19.2022.5.19.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10401-44.2019.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10044-29.2016.5.15.0114
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 303-02.2021.5.19.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
03
OUT 2025
STFARE 1.547.899 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001027-51.2022.5.02.0712
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000362-74.2022.5.19.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
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