Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
381 decisões
20
MAI 2025
TSTROT 1003419-68.2019.5.02.0000
Pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução movida na ação matriz, violou a norma do art. 5º, XXXVI, da CF, bem como os…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000488-72.2013.5.07.0003
Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0087800-13.1997.5.12.0002
A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0000775-45.2016.5.12.0050
Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0113600-73.2008.5.02.0313
A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".
14
MAI 2025
TSTRR 577-95.2019.5.09.0014
Não obstante a reclamante tenha transcrito a íntegra da fundamentação do acórdão do TRT, foram destacados alguns fragmentos, os quais possibilitam a compreensão da controvérsia, como exige o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0297500-40.2000.5.02.0022
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR: “A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é…
05
MAI 2025
TSTRR 2713-98.2014.5.02.0058
A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho.
05
MAI 2025
TSTRR 80-84.2010.5.02.0081
O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017.
30
ABR 2025
TSTRR 1001559-21.2014.5.02.0610
O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017.
30
ABR 2025
TSTRR 0062600-43.2001.5.02.0066
A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10986-43.2016.5.03.0034
O caso dos autos, em que a execução teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, não tem aderência estrita ao Tema 39 da Tabela de IRR, no qual está em análise se a prescrição intercorrente se aplica quando a execução tem início antes da vigência da Lei…
30
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 99600-91.2008.5.02.0079
O Tribunal Regional consignou que, mesmo após intimação para indicação de meios para prosseguimento da execução, após o advento da Lei 13.467/2017, o exequente não se manifestou, razão pela qual foi decretada a prescrição intercorrente em 25/06/2024.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0091500-96.2005.5.01.0042
Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0010147-09.2014.5.01.0207
A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
